O Ministério Público Federal de São Paulo entrou com ação civil pública contra a Microsoft para impedir que o Windows 10, o sistema operacional da gigante de tecnologia, siga coletando dados das pessoas sem autorização.

O MPF-SP deu entrada no processo no começo de abril, mas só divulgou a ação nesta quarta-feira (25). Os detalhes do processo estão sob segredo de Justiça.

Os promotores argumentam que, ao instalar ou atualizar o Windows 10, o usuário não pode evitar que a Microsoft obtenha diversas informações, como:

Esse procedimento, diz o MPF-SP, viola vários princípios constitucionais, da proteção da intimidade além direitos relativos às relações de consumo.

No pedido de tutela provisória, o MPF-SP pede que a Microsoft:

Para os procuradores, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, que exige comunicação clara sobre os riscos que apresentem.

Segundo a ação, a última atualização do sistema operacional tornou obrigatória a chamada telemetria básica nas versões domésticas. Assim, mesmo que o consumidor desabilite a opção de fornecer dados, a Microsoft continua coletando informações que considera essenciais para o desempenho do serviço.

O procurador afirma que vários órgãos públicos usam o Windows 10, incluindo Justiça Eleitoral, Justiça Federal e o próprio MPF. Por isso, é necessária uma análise constante por técnicos para evitar que atualizações do sistema modifiquem as configurações e passem a permitir o envio de dados não controlados pelo MPF, o que colocaria em risco informações sigilosas e sensíveis, como as de investigações.

O MPF-SP quer que a empresa promova a adequação do sistema operacional em até 15 dias, para que a regra seja de não mais coletar informações pessoais de usuários.

Solicita que a Microsoft lance uma atualização imediata do Windows 10 em uso, para que todos os usuários possam usufruir das mudanças, sob pena multa diária de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento.



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