A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta segunda-feira (7) que a Microsoft faça uma atualização do Windows 10 para impedir a coleta automática dos dados dos usuários.


A decisão atende ao pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) feito em abril deste ano. Na versão atual do sistema operacional os dados pessoais são obtidos pela empresa sem o expresso consentimento dos usuários.


Esse procedimento desrespeita direitos previstos no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor por não apresentar de maneira clara os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Além disso, viola princípios constitucionais como a proteção da intimidade.


A Microsoft tem um prazo de 30 dias para adequar o Windows 10 à legislação brasileira e permitir que os usuários alterem as configurações do software de maneira simples e prática. 



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